TERMOS E CONDIÇÕES DO PROGRAMA DE AFILIADOS MB
Estes Termos e Condições do Programa de Afiliados MB (“Termos”) têm como objeto o estabelecimento de regras para que o usuário (“Usuário”) da Plataforma do MERCADO BITCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., com sede na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Alameda Mamoré nº 687, sala 132, conjunto 304, Alphaville, CEP 06554-040, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.213.434/0001-35 (“Mercado Bitcoin” ou “MB”) (“Plataforma”) associe-se ao Programa de Afiliados MB, com lançamento previsto para o dia 24/06/2025.
Ao formalizar sua concordância com sua associação ao Programa de Afiliados MB, você declara expressamente ter lido, compreendido e aceito integralmente, sem qualquer reserva, os seus termos, obrigando-se a cumpri-los.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DAS CONDIÇÕES
1.1. O objeto destes Termos é regular as condições de participação do Usuário no Programa de Afiliados MB, por meio do qual o Usuário, devidamente aprovado a ser afiliado conforme as condições previstas nestes Termos (“Afiliado”), poderá indicar pessoas físicas e jurídicas para abrirem conta na Plataforma mediante link exclusivo de indicação, fazendo jus a recompensas calculadas com base nas taxas de negociação decorrentes das operações realizadas pelos Indicados (conforme definição a seguir), segundo as regras previstas nestes Termos.
1.2. Para fins destes Termos, considera-se como Afiliado qualquer pessoa física ou jurídica que, durante a vigência destes Termos, mantenha conta ativa na Plataforma e que: (i) preencha o formulário disponibilizado em http://www.mercadobitcoin.com.br/afiliados e o submeta para o Mercado Bitcoin (“Formulário de Inscrição”); (ii) seja aprovado para participar do Programa de Afiliados MB; e (iii) compartilhe link de indicação com o Indicado (conforme definição a seguir).
1.3. O envio do Formulário de Inscrição constitui mera expectativa de direito, estando a aprovação e o ingresso no Programa de Afiliados MB sujeitos à avaliação interna e exclusiva do Mercado Bitcoin.
1.3.1. No âmbito do processo de avaliação, o Mercado Bitcoin poderá considerar, de forma exemplificativa e não exaustiva, critérios qualitativos e quantitativos com a finalidade de aferir a capacidade do Usuário em gerar cadastros e promover os serviços do Mercado Bitcoin em conformidade com os valores institucionais e diretrizes da marca, entre eles:
a) relevância e adequação do conteúdo e do público: análise do nicho de atuação, alinhamento do conteúdo produzido com temas como criptomoedas, investimentos, finanças ou tecnologia, e compatibilidade do público do Usuário com o perfil de clientes do Mercado Bitcoin;
b) qualidade do conteúdo: originalidade, clareza, valor informativo, produção e ética do conteúdo divulgado pelo Usuário em seus canais;
c) alinhamento com a marca MB: compatibilidade da imagem, tom de voz e valores do Usuário com a reputação e as diretrizes de marca do Mercado Bitcoin;
d) alcance e engajamento da audiência: tamanho e autenticidade da audiência (número de seguidores, inscritos, visitantes etc.) e qualidade do engajamento (interações, comentários, compartilhamentos) nos canais do Usuário (redes sociais, websites, blogs, comunidades etc.);
e) reputação e credibilidade: histórico do Usuário no mercado, participação em outros programas de afiliados, feedback público e transparência com sua audiência;
f) profissionalismo e entendimento do Programa de Afiliados MB: demonstração de profissionalismo, seriedade, compreensão e concordância com estes Termos;
g) métodos de promoção: análise da ética, conformidade legal e alinhamento com as políticas do Mercado Bitcoin, estratégias e métodos de promoção propostos ou já utilizados pelo Usuário; e
h) potencial de parceria a longo prazo: avaliação do interesse e capacidade do Usuário em construir uma relação duradoura e mutuamente benéfica com o Mercado Bitcoin.
1.3.2. A aprovação do Usuário será realizada conforme critérios exclusivos do Mercado Bitcoin. Concluída a avaliação, o Mercado Bitcoin comunicará ao Usuário o respectivo resultado, de aprovação ou não aprovação, por meio dos canais de contato informados no Formulário de Inscrição.
1.4. Para fins destes Termos, considera-se como Indicado qualquer pessoa física ou jurídica que, durante a vigência destes Termos, conclua a abertura de conta na Plataforma MB a partir do link compartilhado pelo Afiliado e realize operações de Ativos Digitais Elegíveis, conforme definido abaixo.
1.5. Para todos os Afiliados, desde que os Indicados cumpram com as condições dispostas nestes Termos, o Mercado Bitcoin compromete-se a realizar o pagamento de um percentual calculado sobre as taxas líquidas de negociação incidentes sobre as operações de compra e venda de quaisquer criptoativos realizadas pelos Indicados, exceto BRL1, Renda Fixa Digital, Renda Variável Digital, Cestas Inteligentes e operações de Renda Passiva, aqui denominados de Ativos Digitais Elegíveis, conforme a faixa de volume mensal total operado pela respectiva base de Indicados:
(i) Tier 1: 50% (cinquenta por cento) calculado sobre as taxas líquidas de negociação incidentes sobre as operações de compra e venda de quaisquer Ativos Digitais Elegíveis realizadas pelos Indicados na Plataforma, caso o volume mensal operado seja de até R$1.499.999,99 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);
(ii) Tier 2: 60% (sessenta por cento) calculado sobre as taxas líquidas de negociação incidentes sobre as operações de compra e venda de quaisquer Ativos Digitais Elegíveis realizadas pelos Indicados na Plataforma, caso o volume mensal operado esteja entre R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e R$9.999.999,99 (nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos); e
(iii) Tier 3: 70% (setenta por cento) calculado sobre as taxas líquidas de negociação incidentes sobre as operações de compra e venda de quaisquer Ativos Digitais Elegíveis realizadas pelos Indicados na Plataforma, caso o volume mensal operado seja igual ou superior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).
1.5.1. Por taxa líquida entende-se o resultado obtido pelo Mercado Bitcoin sobre o volume das operações nos Ativos Digitais Elegíveis realizadas pelos Indicados, conforme as faixas acima, deduzidos os tributos incidentes sobre a receita bruta auferida, tais como, Imposto Sobre Serviços (ISS), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL (Contribuição Social Sobre Lucro Líquido), bem como quaisquer outros tributos que venham a incidir posteriormente sobre as referidas operações.
1.6. Além das recompensas previstas na cláusula 1.5 acima, o Mercado Bitcoin pagará ao Afiliado o valor fixo de R$500,00 (quinhentos reais) para cada R$1.000.000,00 (um milhão de reais) em volume de negociação acumulado pelos Indicados vinculados à sua base, dentro do respectivo mês de apuração. O pagamento será realizado conforme as condições previstas nestes Termos, observado o atingimento mínimo de volume indicado nesta cláusula.
1.7. O ciclo de apuração e pagamento das recompensas previstas nos itens 1.5 e 1.6, acima, será mensal, com início no primeiro e término no último dia de cada mês. O Afiliado receberá o valor devido, desde que tenha acumulado crédito mínimo de R$100,00 (cem reais). Caso o montante de R$100,00 (cem reais) não seja atingido, o pagamento será postergado e o montante apurado será acumulado para os meses seguintes até que o referido valor mínimo seja alcançado, ocasião em que o Mercado Bitcoin realizará o pagamento correspondente.
1.7.1. O pagamento será realizado pelo Mercado Bitcoin em Reais, exclusivamente na conta do Afiliado mantida na Plataforma, em até 20 (vinte dias) da data do recebimento do documento fiscal, como nota fiscal e recibo de pagamento a autônomo (RPA), que deverá ser entregue até o dia 25 (vinte e cinco) do mês seguinte do ciclo de apuração.
1.7.1.1. Os documentos fiscais deverão ser encaminhadas para financeiro@mercadobitcoin.com.br e conter, obrigatoriamente, os seguintes dados e informações:
a) valores e percentuais das retenções tributárias, se houver;
c) Indicação se a Indicada é ou não contribuinte do regime tributário Simples Nacional;
d) Escopo: prestação de serviços de indicação.
1.7.1.2. Os documentos fiscais que eventualmente forem emitidos entre os dias 26 e 30/31 do mês, a depender do caso, terão que ser cancelados e reemitidos a partir do dia primeiro do mês subsequente, sem qualquer ônus para o Mercado Bitcoin.
1.7.1.3. A não entrega dos documentos fiscais no prazo e forma previstos, acarretará, sem qualquer ônus para o Mercado Bitcoin (i) a prorrogação do vencimento pelo mesmo número de dias do atraso, observando o previsto na cláusula 1.7.1.2, se o caso; e/ou (ii) a sua devolução para correção das informações, cujo prazo de pagamento será contado a partir do recebimento da nota fiscal corrigida.
1.7.1.4. Todos os valores pagos pelo Mercado Bitcoin aos Afiliados serão líquidos, com desconto de eventuais tributos incidentes.
1.7.1.5. Os pagamentos poderão ser realizados pelo Mercado Bitcoin em BRL1 ou equivalente, à exclusivo critério do Mercado Bitcoin, mediante prévia comunicação aos Afiliados, por escrito.
1.8. O link a ser compartilhado pelo Afiliado com o Indicado será disponibilizado ou informado ao Afiliado por e-mail ou outro canal oficial do Mercado Bitcoin.
1.9. O Afiliado terá direito a receber a recompensa pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da abertura de conta de cada um dos Indicados.
1.10. O Afiliado compromete-se a utilizar o Programa de Afiliados MB de forma ética e de boa-fé, sendo vedado o uso de práticas fraudulentas, enganosas ou incompatíveis com estes Termos e os Termos de Uso da Plataforma. O descumprimento poderá acarretar na exclusão imediata do Afiliado do Programa de Afiliados MB, independentemente de comunicação prévia, e na perda do direito às recompensas geradas de forma irregular, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
1.11. O Mercado Bitcoin poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, excluir o Afiliado do Programa de Afiliados MB em caso de (i) geração de cadastros ou cliques falsos; (ii) criação de contas fakes na Plataforma; (iii) uso de meios ilegais, fraudulentos ou abusivos para promoção do Programa de Afiliados MB; (iv) suspeita de lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; (v) uso indevido, não autorizado ou prejudicial das marcas do Mercado Bitcoin; (vi) associação do Programa de Afiliados MB a conteúdo ofensivo, ilegal ou inadequado; (vii) descumprimentos de legislação, normas e regulamentações aplicáveis; (viii) descumprimento dos Termos de Uso da Plataforma e destes Termos; (ix) oferta de incentivos não autorizados; (x) violação das políticas de publicidade aplicáveis; (xi) caso o Afiliado não gere por período superior a 60 (sessenta) dias consecutivos nenhum cadastro na Plataforma MB; e (xii) ou caso seja constatado, a qualquer momento, que o Afiliado deixou de atender aos critérios de avaliação que motivaram sua aprovação ou passou a apresentar conduta desalinhada com os valores do Mercado Bitcoin.
1.12. Não se considera compra ou venda dos Ativos Digitais Elegíveis na Plataforma MB: i) ordens de compra e venda de Ativos Digitais Elegíveis em aberto, pendentes de execução no livro de ofertas; ii) realização e recebimento de rentabilidade de staking; iii) depósito de Ativos Digitais Elegíveis (wallet in) e saque de Ativos Digitais Elegíveis (wallet out); e iv) depósito em reais (cash in) e saque em reais (cash out).
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DAS PARTES
2.1. O Mercado Bitcoin compromete-se a:
(a) disponibilizar ao Afiliado o link de indicação;
(b) calcular e repassar as recompensas devidas nos prazos e condições previstos nestes Termos;
(c) prestar suporte ao Afiliado por meio dos canais oficiais da Plataforma; e
(d) verificar, mediante solicitação do Afiliado, a ocorrência de erros de cálculo no pagamento da recompensa, sendo sua decisão final e irrecorrível, não cabendo qualquer contestação adicional por parte do Afiliado.
2.2. Sem prejuízo das demais disposições previstas nestes Termos, o Afiliado compromete-se a:
(a) utilizar o Programa de Afiliados MB de forma ética, lícita e de boa-fé, em conformidade com estes Termos, os Termos de Uso da Plataforma e a legislação aplicável;
(b) não criar, estimular ou utilizar mecanismos fraudulentos para geração de cadastros, acessos ou volume de negociação, incluindo, mas não se limitando a contas falsas, dados de terceiros sem consentimento ou outras práticas manipulativas;
(c) não divulgar o link de Afiliado em conteúdos ou canais que sejam ilegais, ofensivos, discriminatórios, difamatórios, pornográficos, que promovam ódio ou violência, ou que possam prejudicar a imagem do Mercado Bitcoin;
(d) observar as orientações e políticas de publicidade e uso de marca fornecidas pelo Mercado Bitcoin, abstendo-se de utilizar sua identidade visual, nome, marca ou domínio sem autorização expressa e por escrito;
(e) cumprir as legislações e regulamentações para a divulgação dos links em quaisquer meios de comunicação;
(f) abster-se de oferecer qualquer tipo de incentivo, benefício ou vantagem aos Indicados, salvo se previamente autorizado pelo Mercado Bitcoin;
(g) responder, perante o Mercado Bitcoin e terceiros, por todos os atos praticados em desacordo com estes Termos;
(h) não divulgar conteúdos que contenham promessas de lucro garantido, informações falsas ou enganosas, tampouco utilizar linguagem que possa induzir terceiros a erro quanto aos produtos e serviços da Plataforma; e
(i) não sublicenciar, ceder ou permitir o uso de seu link de afiliado por terceiros sem autorização prévia e expressa do Mercado Bitcoin.
2.3. O Afiliado, neste ato, declara e garante que:
a) está devidamente autorizado a celebrar estes Termos e a cumprir com todas as obrigações aqui previstas, tendo sido satisfeitos todos os requisitos legais necessários;
b) a celebração destes Termos, bem como o cumprimento das obrigações aqui previstas, não infringem qualquer obrigação anteriormente assumida;
c) é plenamente capaz, com plenos poderes e autoridade para celebrar estes Termos;
d) está apto para assumir e cumprir integralmente as obrigações que lhe cabem por força destes Termos e as disposições aqui contidas; e
e) é o único e legítimo beneficiário e titular da recompensa.
2.4. O Afiliado será exclusivamente responsável pelo recolhimento de todos os tributos que incidirem sobre os valores recebidos ou auferidos em decorrência destes Termos, conforme a legislação fiscal aplicável, não cabendo ao Mercado Bitcoin qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária nesse sentido.
2.5. O Afiliado será o único responsável pelos conteúdos que publicar, veicular ou compartilhar com seu link de Afiliado, inclusive por eventual infração a direitos de terceiros (como direito autoral, marca ou imagem), respondendo integralmente por eventuais danos causados ao Mercado Bitcoin ou a terceiros.
VIGÊNCIA E RESCISÃO
3.1. Estes Termos entram em vigor na data do aceite eletrônico dado pelo Afiliado e vigerão pelo prazo de pagamento das recompensas previsto no item 1.9, acima.
3.2. Estes Termos poderão ser rescindidos, sem necessidade de justificativa, por qualquer das Partes, de forma imediata e por meio da Plataforma. A rescisão não afeta o cumprimento integral das obrigações já assumidas no âmbito do Programa de Afiliados MB, que deverão ser devidamente observadas pelas Partes.
3.3. Estes Termos serão considerados rescindidos de pleno direito, independentemente de notificação, na hipótese de ato ou fato, inclusive disposição legal ou normativa superveniente, que impossibilite a plena execução das obrigações estabelecidas nestes Termos.
INDENIZAÇÃO
4.1. Além das limitações já incluídas nestes Termos, nos Termos de Uso da Plataforma e na legislação aplicável, o Mercado Bitcoin não será responsável por quaisquer perdas, inclusive perdas de oportunidade, danos materiais ou imateriais, diretos ou indiretos, prejuízos, lucros cessantes, indenizações e/ou reparações de qualquer outra natureza que possam ser incorridos pelo Afiliado em razão do Programa de Afiliados MB. Além das responsabilidades já assumidas nestes Termos, nos Termos de Uso da Plataforma e previstas na legislação em vigor, o Afiliado responsabiliza-se pela reparação de todas e quaisquer perdas e danos incorridos pelo Mercado Bitcoin ou qualquer terceiro que sejam decorrentes de atividades realizadas pelo Afiliado, incluindo, sem limitação, decorrentes de violação de quaisquer direitos do Mercado Bitcoin nestes Termos.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. A tolerância ou omissão de exigir o cumprimento de qualquer dos direitos e obrigações decorrentes destes Termos não constituirá desistência, renúncia ou novação, caracterizando-se por mera liberalidade, podendo a exigência ser feita a qualquer tempo.
5.2. As obrigações que, por sua natureza, tenham caráter perene permanecerão em vigor após o término ou rescisão destes Termos, por qualquer motivo.
5.3. Na hipótese de qualquer cláusula ou condição destes Termos virem a ser julgadas ilegais, inválidas ou inexequíveis, as demais cláusulas e condições permanecerão em vigor, devendo este instrumento ser interpretado como se referida cláusula ou condição nunca o tivesse integrado, desde que preservada a intenção original das Partes.
5.4. As Partes comprometem-se a observar todas as regras e princípios referentes à privacidade e proteção de dados estabelecidos na legislação aplicável, em especial na Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”), e os termos contidos na Política de Tratamento de Dados Pessoais para Fornecedores/Parceiros do Mercado Bitcoin, disponível no link https://www.mercadobitcoin.com.br/politica-de-tratamento-de-dados
5.5. As Partes estão cientes de seu dever de agir em conformidade com todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis ao combate à corrupção e práticas de lavagem de dinheiro, incluindo, sem limitação, a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
5.6. O Mercado Bitcoin compromete-se a revisitar estes Termos periodicamente para assegurar sua conformidade com normas que se apliquem ao Programa de Afiliados MB, notificando o Afiliado quando isto ocorrer, por meio das informações de contato disponibilizadas pelo Afiliado. Eventuais alterações nestes Termos entrarão em vigor imediatamente após sua publicação.
5.7. Aplica-se a estes Termos a legislação da República Federativa do Brasil, ficando eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias que surjam em relação a estes Termos de Uso.
5.8. Caso você tenha dúvidas, https://central.ajuda.mercadobitcoin.com.br/servicedesk/customer/portal/22/group/1195/create/1588 com nosso time de suporte!